1924-05-31 - Lei 1605 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa os vencimentos dos funcionários dos governos civis - Manda aplicar a percentagem de 100 por cento aos emolumentos devidos pela concessão de passaportes e respectivos termos de identidade - Fixa os emolumentos pelas licenças da circulação de automóveis e side-cars.

1924-05-31 - Decreto 9752 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Suspende a execução da supracitada lei n.º 1605

1924-05-31 - Rectificação - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante

Rectificação ao regulamento geral orgânico do Ministério, aprovado pelo decreto n.º 9720

1924-05-31 - Lei 1606 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral - Repartição Central

Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 1800000$00 para reparação de estradas e trabalhos fluviais e maritimos

1924-05-31 - Portaria 4060 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral - Repartição Central

Aprova a liquidação de contas do excesso do consumo público de água no ano de 1923, apresentada pela Companhia das Águas de Lisboa - Autoriza os pagamentos a favor da mesma Companhia

1924-05-31 - Decreto 9753 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Abre um crédito especial destinado a reforçar a verba da Administração Geral do Pôrto de Lisboa de despesas de exploração em 1923-1924

1924-05-31 - Decreto 9754 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial destinado a pagar à Imprensa Nacional de Lisboa o fornecimento de impressos para a cobrança do imposto de viação

1924-05-31 - Portaria 4061 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Regula o seguimento de pretensões dirigidas ao Ministério da Instrução PúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-05-31 - Portaria 4062 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aprova a tabela de vencimentos melhorados, mensais, líquidos que competem aos funcionários do Ministério

1924-05-31 - Diploma Legislativo Colonial 21 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Diploma legislativo colonial n.º 21 (indevidamente inserto sôbre a designação de decreto n.º 9740, no Diário do Govêrno n.º 118) - Insere várias disposições relativamente ao pessoal, e respectivas atribuïções, que aos tabeliães privativos de notas das colónias é permitido ter nos seus cartórios

1924-05-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal dos Correios e Telégrafos

Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 19, que regula o provimento dos lugares do quadro do pessoal superior dos correios e telégrafos coloniais