Lei 1605, de 31 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 121/1924, Série I de 1924-05-31.
- Data: 1924-05-31
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Sumário
Fixa os vencimentos dos funcionários dos governos civis - Manda aplicar a percentagem de 100 por cento aos emolumentos devidos pela concessão de passaportes e respectivos termos de identidade - Fixa os emolumentos pelas licenças da circulação de automóveis e side-cars.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293181.dre.pdf .
Aviso
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