1924-05-26 - Decreto 9728 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviço da Segurança Pública

Aprova o regulamento da polícia cívica do distrito de Ponta Delgada

1924-05-26 - Decreto 9729 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviço da Segurança Pública

Aprova os estatutos do Corpo de Scouts Católicos Portugueses, com sede em Braga

1924-05-26 - Portaria 4054 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre se o artigo 1050.º do Código do Processo Civil autoriza que os autos nas causas de divórcio saiam do cartório para o exame e o visto facultado aos advogados das partes e ao Ministério Público

1924-05-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9718, que determina que na Casa da Moeda e Valores Selados se proceda à cunhagem e emissão de moedas divisionárias de bronze de $20, $10 e $05, exclusivamente reservadas para o Estado e destinadas a substituir as cédulas de iguais valores emitidas pelo mesmo estabelecimento

1924-05-26 - Decreto 9730 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Transfere do Palácio Nacional da Ajuda para a Casa da Moeda e Valores Selados o Gabinete de Numismática do mesmo Palácio

1924-05-26 - Decreto 9731 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública

Transfere, dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, a quantia de 6000$00 para refôrço da verba inscrita no artigo 25.º, sob a rubrica: «Depósito Militar Colonial - Pessoal»

1924-05-26 - Lei 1601 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Concede uma segunda época de exames aos estudantes das Faculdades de Direito.

1924-05-26 - Decreto 9732 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 2200000$00 destinado ao pagamento de melhorias de vencimentos ao pessoal dependente do Ministério

1924-05-26 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Rectificação à portaria n.º 4037, que autoriza a Mutualidade Portuguesa, sociedade mútua de seguros contra desastres no trabalho, com sede em Lisboa, a transformar-se em sociedade anónima de responsabilidade limitada e a explorar várias modalidades do ramo de seguros reais

1924-05-26 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Fixa os preços do carvão vegetal e bolas