Portaria 4054, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 116/1924, Série I de 1924-05-26.
- Data: 1924-05-26
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Sumário
Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre se o artigo 1050.º do Código do Processo Civil autoriza que os autos nas causas de divórcio saiam do cartório para o exame e o visto facultado aos advogados das partes e ao Ministério Público
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420746.dre.pdf .
Aviso
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