Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Portaria 4054, de 26 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 116/1924, Série I de 1924-05-26.
  • Data:
  • Secções desta página::
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Sumário

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre se o artigo 1050.º do Código do Processo Civil autoriza que os autos nas causas de divórcio saiam do cartório para o exame e o visto facultado aos advogados das partes e ao Ministério Público

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420746.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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