1924-05-19 - Portaria 4032 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição - Conservatória Geral do Registo Civil

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 12.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 9591, que estabelece a cédula pessoal

1924-05-19 - Lei 1599 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que os lugares de comissão de directores das alfândegas insulares, de chefes de 1.ª e 3.ª repartições das alfândegas de Lisboa e Pôrto e de chefe de secção da Direcção Geral das Alfândegas possam ser desempenhados por funcionários de categorias imediatamente inferiores às marcadas no Decreto n.º 4560, de 10 de Julho de 1918.

1924-05-19 - Decreto 9691 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial de 500000$00, a inscrever no orçamento do Ministério para 1923-1924, no capítulo 13.º, em novo artigo numerado 57-A, sob a rubrica: «Junta do Crédito Público - Material e diversas despesas - Despesas com a emissão de títulos do fundo interno consolidado de 6 1/2 por cento (ouro), criado pela lei n.º 1424, de 15 de Maio de 1923»

1924-05-19 - Decreto 9692 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial a fim de reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Despesas a fazer pela Casa da Moeda e Valores Selados com a cunhagem e emissão de moedas de alumínio de $50 e 1$00»

1924-05-19 - Decreto 9693 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Determina a forma de venda dos artigos e géneros fornecidos pela cantina da guarda fiscal

1924-05-19 - Decreto 9694 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Determina a avaliação, para o ano de 1923, das despesas da indústria da pesca, para efeitos de descontos

1924-05-19 - Decreto 9695 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Extingue, por ser julgado dispensável ao serviço da Misericórdia de Lisboa, um lugar de primeiro oficial vago pela aposentação de um funcionário

1924-05-19 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Estabelece a forma do abastecimento de açúcar em todo o país - Fixa os preços da venda do referido género