1924-04-02 - Decreto 9562 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviço da Segurança Pública

Aprova o regulamento do Pôsto Antropométrico da Polícia Cívica de Lisboa

1924-04-02 - Decreto 9563 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Concede aos secretários aposentados das administrações dos concelhos 75 por cento dos vencimentos melhorados dos empregados efectivos das mesmas administrações

1924-04-02 - Edital - Ministério do Interior - Govêrno Cívil do Distrito de Lisboa

Fixa as taxas de licenças para determinados estabelecimentos, associações, clubes ou tertúlias funcionarem das 0 às 4 horas

1924-04-02 - Decreto 9564 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Extingue os quadros do pessoal da Fábrica Nacional da Cordoaria

1924-04-02 - Decreto 9565 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Concede licenças ilimitadas aos escriturários, operários e marinheiros do trôço do mar da Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização - Reduz o quadro do pessoal do trôço do mar

1924-04-02 - Decreto 9566 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Determina a forma da avaliação, para o ano económico de 1923, das despesas da indústria da pesca para efeitos de descontos

1924-04-02 - Rectificação - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Rectificações à lei n.º 1572, que define o que deve considerar-se tentativa de pesca com dinamite, carboneto de cálcio ou qualquer explosivo ou substância nociva e fixa as penas que lhe são aplicáveis

1924-04-02 - Lei 1574 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Autoriza o Governo a reorganizar os serviços dos correios, telégrafos, telefones, semáforos e da fiscalização das indústrias eléctricas, em harmonia com os princípios indicados nas bases que fazem parte da presente lei.

1924-04-02 - Portaria 3976 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Constitui uma comissão liquidatária para proceder a todos os trabalhos necessários para escolher, de entre os objectos do Museu Industrial e Comercial do Pôrto, os que devem ser conservados, os que possam ser utilizados em outros serviços do Estado e os que devem ser alienados - Insere as disposições a observar pela referida comissão

1924-04-02 - Diploma Legislativo Colonial 10 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Cria em cada colónia uma repartição de fiscalização de contas - Extingue o quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas coloniais, criado pelo decreto n.º 7132

1924-04-02 - Diploma Legislativo Colonial 11 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Substitui o artigo 29.º do decreto n.º 7030, que organizou os Conselhos Executivo e Legislativo, os Tribunais Administrativo, Fiscal e de Contas e o Conselho de Finanças de cada colónia

1924-04-02 - Decreto 9567 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central

Manda proceder a um inquérito às condições de existência e ao funcionamento de todos os serviços da Provedoria Central da Assistência, a fim de ser remodelada a Assistência de Lisboa, de harmonia com os modernos princípios orientadores - Extingue o lugar de provedor da Assistência de Lisboa, passando as suas atribuïções a ser desempenhadas pelo funcionário encarregado do inquérito, como delegado do Govêrdo, auxiliado por mais dois funcionários

1924-04-02 - Portaria 3977 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia e Hospital de Vila Nova de Fozcoa a aceitar um legado