Resultados para o dia 1924-04-17
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Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do n.º 1.º do artigo 14.º do decreto n.º 8442, pelo que respeita à saída de títulos do país
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1924-04-17 - Decreto 9602 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Eleva as percentagens e taxas fixas que se pagam pelos diversos serviços de registos, depósitos e patentes nas Repartições da Direcção Geral do Comércio e Indústria - Estabelece a taxa a cobrar pela licença do funcionamento de bancos e agências
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Autoriza as delegações do Comissariado Geral dos Abastecimentos a regularem nas suas áreas as saídas dos cereais panificáveis, trigo, centeio, milho e farinhas respectivas
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