1924-03-29 - Decreto 9554 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Aprova o regulamento disciplinar da polícia de segurança da cidade do Pôrto

1924-03-29 - Lei 1570 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Torna aplicável à Companhia Geral do Crédito Predial Português a Lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916 que aprova o Código Administrativo, pelo que o Estado passará a cobrar os impostos directos pertencentes aos corpos administrativos que tenham contraído na Companhia Geral do Crédito Predial Português empréstimos ainda não amortizados - Determina que as disposições da presente lei sejam aplicadas também aos empréstimos feitos ou a fazer aos corpos administrativos por quaisquer corporações de assistência ou b (...)

1924-03-29 - Lei 1571 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a comissão administrativa do Congresso da República a regular os vencimentos fixos e melhorias dos contínuos, correios e guardas-portões da Direcção Geral da Secretaria do referido Congresso.

1924-03-29 - Lei 1572 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùicultura

Define o que deve considerar-se tentativa de pesca com dinamite, carboneto de cálcio ou qualquer explosivo ou substância nociva e fixa as penas que lhe são aplicáveis.

1924-03-29 - Decreto 9555 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aumenta as tarifas da The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited