1924-03-28 - Decreto 9549 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

Eleva ao quíntuplo os emolumentos pessoais a cobrar nas repartições de finanças distritais e concelhias que constam da tabela que faz parte do artigo 80.º do Decreto n.º 5524, de 8 de Maio de 1919 e do art. 28.º do decreto regulamentar 5859, de 6 de Junho de 1919.

1924-03-28 - Decreto 9550 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Actualiza a tabela aprovada pelo decreto n.º 8521, que estabelece os emolumentos especiais da guarda fiscal nos serviços marítimos e terrestres que se relacionam com os do quadro interno das alfândegas

1924-03-28 - Portaria 3968 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda que os sargentos ajudantes promovidos nos termos da lei n.º 1564 possam continuar nas unidades em que estão colocados

1924-03-28 - Rectificação - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Rectificação à portaria n.º 3952, que modifica a tabela do preço do aluguel a particulares do material pertencente à Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização, e os honorários do pessoal da mesma Direcção quando prestando serviço a particulares

1924-03-28 - Decreto 9551 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Autoriza as empresas ferroviárias a elevar o multiplicador das tarifas bases até 11

1924-03-28 - Decreto 9552 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda aplicar em todos os caminhos de ferro do continente o multiplicador 6 às tarifas bases de diversas mercadorias

1924-03-28 - Decreto 9553 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Suspende a execução do regulamento do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha, aprovado pelo decreto n.º 9435 - Nomeia uma comissão para rever as disposições do regulamento em questão e apresentar o seu parecer

1924-03-28 - Portaria 3969 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a direcção da Associação de Nossa Senhora Consoladora dos Aflitos, com sede em Lisboa, que tem a seu cargo o Asilo das Cegas, a vender quatro acções da Companhia das Lezírias, que possui, e empregar o produto da venda pela forma na presente portaria designada

1924-03-28 - Portaria 3970 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. José, de Lisboa, a alienar alguns objectos desnecessários ao culto