1924-03-25 - Lei 1566 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede uma pensão de sangue à viúva e filhos do alferes do secretariado militar José Nunes, assassinado pelo gentio da Guiné

1924-03-25 - Decreto 9531 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula a antiguidade dos segundos tenentes da armadaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-03-25 - Decreto 9532 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Cria o fundo privativo dos navios, unidades e serviços da armada que possuam conselhos administrativosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-03-25 - Portaria 3962 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Mandovi

1924-03-25 - Decreto 9533 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Hidrografia e Navegação - 1.ª Secção

Prolonga o período de tolerância na adopção dos novos mapas para diários de máquinas da marinha mercante

1924-03-25 - Portaria 3963 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Caminhos de Ferro

Manda que a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro entre no cofre do Estado com determinada quantia como liquidação provisória de garantia de juros da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu

1924-03-25 - Portaria 3964 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Caminhos de Ferro

Manda que a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro entre no cofre do Estado com determinada quantia como liquidação provisória de garantia de juros da linha férrea de Foz-Tua a Mirandela

1924-03-25 - Portaria 3965 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Caminhos de Ferro

Manda que seja paga à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a conta da liquidação da garantia de juro da linha férrea de Mirandela a Bragança relativa ao 1.º semestre de 1923-1924

1924-03-25 - Despacho Ministerial - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração

Determina que os vogais adidos do Conselho de Administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e todos os demais funcionários adidos continuem em serviço nos seus quadros até que sejam colocados em qualquer outro quadro ou comissão de serviço

1924-03-25 - Portaria 3966 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração

Autoriza a Legal Insurance Company Limited, sociedade estrangeira de seguros, com sede em Londres, a exercer em Portugal a sua indústria em vários ramos de seguros

1924-03-25 - Portaria 3967 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração

Autoriza a Companhia de Seguros Minerva, com sede em Coimbra, a transferir para a Companhia de Seguros Comércio e Indústria, com sede em Lisboa, as carteiras de todos os seus ramos de seguros

1924-03-25 - Decreto 9534 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 1664000$00 para refôrço de várias verbas do orçamento do Ministério para 1923-1924