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  • Tem documento Em vigor 1924-03-26 - Lei 1567 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Regula a forma de pagamento do trabalho extraordinário executado pelo pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa e da Casa da Moeda e Valores Selados.

  • Tem documento Em vigor 1924-03-26 - Decreto 9535 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Cede à Junta de Freguesia de Távora, concelho de Tabuaço, distrito de Viseu, as ruínas e terreno da antiga capela de Santo Ovídio, da mesma freguesia

  • Tem documento Em vigor 1924-03-26 - Decreto 9536 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Cede ao Ministério da Instrução Pública o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Estoi, concelho e distrito de Faro

  • Tem documento Em vigor 1924-03-26 - Decreto 9537 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Cede à Janta da Freguesia de Mira, concelho de Pôrto de Mós, distrito de Leiria, o edifício da antiga residência paroquial da mesma freguesia

  • Tem documento Em vigor 1924-03-26 - Decreto 9538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito especial da importância de 27000000$00, destinado à liquidação de todas as despesas excepcionais resultantes da guerra

  • Tem documento Em vigor 1924-03-26 - Decreto 9539 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

    Aumenta com um guarda-marinha o quadro dos oficiais do secretariado naval

  • Tem documento Em vigor 1924-03-26 - Decreto 9540 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

    Determina que os desertores da armada que se encontrem fora do continente da República e aos quais aproveite o perdão concedido pelo decreto n.º 7839, de 11 de Novembro de 1921, sejam, logo que se apresentem às respectivas autoridades militares ou consulares, julgados oficiosamente pelos competentes tribunais militares, que da mesma forma farão a aplicação do perdão

  • Tem documento Em vigor 1924-03-26 - Lei 1568 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

    Rectifica a lei orçamental n.º 1449, de 13 de Julho de 1923, na parte relativa ao Ministério do Comércio e Comunicações. - Abre um crédito de 2800000$00 para ocorrer às despesas previstas em vários artigos do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1924-03-26 - Decreto 9541 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

    Acrescenta à Escola Industrial de Júlio Martins, de Chaves, uma oficina de cerâmica

  • Tem documento Em vigor 1924-03-26 - Decreto 9542 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Autoriza a Companhia de Moçambique a suprimir a taxa de $25 a que se refere o artigo 3.º do regulamento para o comércio e colheita da borracha indígena nos territórios sob a sua administração

  • Tem documento Em vigor 1924-03-26 - Decreto 9543 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Altera o artigo 1.º do decreto n.º 2950, para o efeito de na Alfândega da Beira poder ser organizada quinzenalmente em vez de trimensalmente a tabela dos valores médios de exportação

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