1924-03-21 - Decreto 9520 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral

Determina que a distribuïção do produto das multas por transgressão dos regulamentos fiscais, nos processos em que sejam participantes os empregados aduaneiros, seja feita de conformidade com o estabelecido no artigo 6.º do decreto n.º 6586

1924-03-21 - Decreto 9521 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Torna extensivas à delegação da Alfândega do Pôrto em Leixões as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 9070, sôbre nomeações de ajudantes de despachantes

1924-03-21 - Decreto 9522 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Torna obrigatória à apresentação nas alfândegas dentro do prazo de quatro dias, depois da saída, de uma cópia do manifesto ou relação de todas as mercadorias carregadas pelos navios nos portos do continente e ilhas

1924-03-21 - Decreto 9523 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Manda pôr em execução as alterações ao regulamento da antiga Escola de GuerraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-03-21 - Decreto 9524 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 300000$00 para refôrço do capítulo 3.º, artigo 24.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério para 1923-1924

1924-03-21 - Decreto 9525 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 150000$00 para refôrço do capítulo 2.º, artigo 22.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério para 1923-1924

1924-03-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Grécia ratificado o acôrdo relativo ao serviço de vales do correio com protocolo final e regulamento de execução assinado em Madrid em 20 de Novembro de 1920