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Decreto 9520, de 21 de Março

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 63/1924, Série I de 1924-03-21.
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Sumário

Determina que a distribuïção do produto das multas por transgressão dos regulamentos fiscais, nos processos em que sejam participantes os empregados aduaneiros, seja feita de conformidade com o estabelecido no artigo 6.º do decreto n.º 6586

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420396.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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