1924-03-15 - Decreto 9500 - Presidência do Ministério

Suspende a execução do artigo 1.º da lei n.º 1564, inserta no Diário de hoje, relativa à promoção de sargentos ajudantes, na parte de que resulte aumento de despesa

1924-03-15 - Decreto 9501 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Revoga o decreto n.º 9346, que extinguiu e suprimiu, respectivamente, os lugares de auxiliares e propostos de tesoureiros da Fazenda Pública, ficando substituídas por outras as suas disposições

1924-03-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9481, que determina que o disposto no artigo 339.º do decreto n.º 4560 não seja aplicado aos chefes das delegações aduaneiras extra-urbanas, quando para tal haja proposta fundamentada da direcção da respectiva alfândega, aprovada pelo Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

1924-03-15 - Lei 1564 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Promove os sargentos ajudantes habilitados com o curso da Escola Central de Sargentos e os que dêle foram dispensados e satisfaçam as restantes condições da legislação vigente - Autoriza o Govêrno a reorganizar as escolas de recrutamento de oficiais.

1924-03-15 - Decreto 9502 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Estabelece os vencimentos das praças do corpo de marinheiros da armada que tenham sido julgadas incapazes do serviço activo ou de todo o serviço pela Junta de Saúde Naval

1924-03-15 - Decreto 9503 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 133611$27, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério para 1923-1924