1924-03-14 - Rectificação - Presidência do Ministério

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 9355, na parte referente à supressão das vagas do Ministério do Trabalho

1924-03-14 - Decreto 9496 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que o valor das rendas dos prédios urbanos deve ser sempre fixado em dinheiro e moeda portuguesa corrente à data do seu pagnmento

1924-03-14 - Decreto 9497 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Regula a execução do decreto n.º 9417, que elevou ao dôbro as taxas designadas na tabela dos emolumentos consulares

1924-03-14 - Decreto 9498 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Reduz numa só as declarações que os contribuintes são obrigados a fazer para o lançamento da contribuïção industrial, conforme o modêlo apenso ao presente decreto e que deverá ser apresentado até o ultimo dia do mês de Março de cada ano

1924-03-14 - Decreto 9499 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera o regulamento para a organização do Arquivo Histórico Militar

1924-03-14 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Discrimina os locais destinados a «feiras livres» a que poderão diàriamente concorrer todos os produtores de hortaliças e frutas, cujas transacções serão isentas da licença de terrado