1924-03-12 - Decreto 9488 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Revoga, em vista da publicação da lei n.º 1555, o decreto n.º 9214, que extinguiu um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Évora

1924-03-12 - Decreto 9489 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal do concelho de Miranda do Corvo, distrito de Coimbra, o antigo presbitério da freguesia sede do concelho

1924-03-12 - Decreto 9490 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Junta da Freguesia de Vilar da Veiga, concelho de Terras do Bouro, distrito de Braga, os materiais de construção do antigo presbitério e o terreno ocupado pelo mesmo

1924-03-12 - Decreto 9491 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere, dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, a quantia de 100000$00 para refôrço da verba inscrita sob a rubrica de «Ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e despesas com o serviço de fiscalização reservada de contribuïções»

1924-03-12 - Decreto 9492 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia do 346800$00, a fim de ocorrer ao pagamento, no ano económico de 1923-1924, dos encargos do empréstimo destinado à aquisição do prédio para a Embaixada da República Portuguesa no Rio de Janeiro

1924-03-12 - Portaria 3945 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Manda abonar a determinados cônsules a quantia de 90$00 mensais para distribuir como subvenção aos empregados das chancelarias que não forem funcionários de carreira

1924-03-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1549, que autoriza o Governo a tornar definitivo o contrato que faz parte dessa lei, celebrado em 8 de Julho de 1921 com a Western Union Telegraph Company, relativo à concessão de amarração e exploração na Ilha do Faial (Açôres) de um cabo telegráfico submarino ligando a América do Norte ou Terra Nova, ou ilhas francesas da costa da Terra Nova com o continente europeu

1924-03-12 - Decreto 9493 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição

Manda transitar para o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade do Coimbra pessoal da extinta secretaria da referida Faculdade, colocado na situação de adido pelo decreto n.º 9353Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo