1924-02-06 - Decreto 9407 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública

Altera a doutrina do artigo 10.º do decreto n.º 8435, na parte referente às idades exigidas aos candidatos aos lugares de guarda da polícia de segurança pública de Lisboa

1924-02-06 - Decreto 9408 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Revoga algumas disposições do decreto n.º 9223, que modificou outras do regulamento do ensino primário e normalnota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-02-06 - Decreto 9409 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução o regulamento provisório da Escola Central de Sargentos

1924-02-06 - Portaria 3892 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral do Serviço de Protecção a Menores Delinqùentes

Regula a substituïção legal dos membros dos conselhos administrativos dos estabelecimentos de menores delinqüentes, constituídos em conformidade com o artigo 47.º do decreto n.º 6117