1924-02-19 - Decreto 9432 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia para a realização das eleições da Junta de Freguesia de Achete, do concelho de Santarém

1924-02-19 - Decreto 9433 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia para a realização das eleições da Junta de Freguesia de Vil de Soito, concelho de Viseu

1924-02-19 - Decreto 9434 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia para a realização da eleição de um Deputado pelo círculo n.º 19 (Coimbra)

1924-02-19 - Portaria 3906 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Eleva a 75 por cento a percentagem do valor em moeda estrangeira, proveniente da exportação e reexportação, de que o Estado pode dispor, de harmonia com a última parte do artigo 4.º do decreto n.º 8439

1924-02-19 - Portaria 3907 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento o contra-torpedeiro Tejo

1924-02-19 - Portaria 3908 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a Companhia Colonial do Buzi a emitir obrigações até a cifra de 200000 libras esterlinas

1924-02-19 - Portaria 3909 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

Fixa as taxas e côres dos selos para franquia das correspondências postais a começar no dia 1 de Março de 1924 - Cria bilhetes postais e bilhetes cartas, simples e de resposta paga

1924-02-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Domínio do Canadá aderido à Convenção de Berna relativa à protecção internacional das obras literárias e artísticas e ao Protocolo adicional de 20 de Março de 1914

1924-02-19 - Portaria 3910 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Esclarece que as disposições da lei n.º 403 se aplicam não só ao pessoal das secretarias mas ainda ao pessoal menor, devendo quanto aos professores cumprir-se em tudo o que não contradiga as disposições regulamentares do decreto n.º 7558, ou estejam em desarmonia com a natureza especial das suas funções docentesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-02-19 - Decreto 9435 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Aprova o regulamento do Hospital de D. Leonor, de Caldas da Rainha, e seus anexos