1924-02-16 - Decreto 9429 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Introduz algumas modificações na tabela geral das indústrias, comércio, profissões, artes e ofícios, anexa ao decreto n.º 8830, que aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa à taxa complementar da contribuïção industrial

1924-02-16 - Decreto 9430 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que a partir de 1 de Março de 1924, nas bôlsas oficiais de Lisboa e Pôrto, o preço das transacções para a divisa «Londres» passe a ser apregoado e regulado em moeda portuguesa por forma idêntica à que está determinada para a restante moeda estrangeira

1924-02-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 26.º do decreto n.º 9424, que eleva as taxas e tarifas dos serviços postais, telegráficos, telefónicos e de fiscalização das indústrias eléctricasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-02-16 - Decreto 9431 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Aprova e manda pôr em execução o regulamento do exercício da profissão farmacêutica.

1924-02-16 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Rectificação ao decreto n.º 8767, que autoriza a Irmandade do Santíssimo da freguesia de S. Jorge de Arroios, com sede em Lisboa, a contrair um empréstimo