1924-12-06 - Decreto 10363 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o novo regulamento dos serviços das secretarias dos Governos Civis de Braga, Coimbra e Viseu

1924-12-06 - Decreto 10364 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o uso do furão, sem rêdes, na caça dos coelhos, nos concelhos de Murça e Sabugal

1924-12-06 - Lei 1680 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

Declara não ser obrigatória em caso algum a requisição nem a apresentação de cédula pessoal referente a indivíduo nascido anteriormente a 14 de Abril de 1924, subsistindo, porém, para aqueles que a exibirem todas as vantagens consignadas na legislação em vigor.

1924-12-06 - Portaria 4296 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes

Regula a substituïção dos directores dos Reformatórios de Izeda e de S. Fiel na sua ausência ou impedimento

1924-12-06 - Lei 1681 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede uma pensão às viúvas Josefa Martins de Oliveira e Aurélia Martins Fortunato, emquanto durar o seu estado de viüvez.

1924-12-06 - Lei 1682 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede aos aspirantes de finanças que possuam o concurso a que alude a alínea a) do n.º 8.º do artigo 65.º do Decreto n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, dispensa de novo concurso para a sua promoção a terceiros oficiais da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos.

1924-12-06 - Lei 1683 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o Govêrno a fornecer gratuitamente o bronze necessário à execução do monumento do Marquês de Pombal, com as despesas da respectiva fundição, e a pedra para os grupos laterais do mesmo monumento.