1924-12-20 - Lei 1705 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula a forma de processos de interdição por prodigalidade.

1924-12-20 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Rectificações ao decreto n.º 10291, que aprova a nova tabela dos emolumentos judiciais

1924-12-20 - Decreto 10398 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a forma de inscrição, na proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, da importância destinada às despesas com a tumulização do soldado desconhecido no Mosteiro da Batalha

1924-12-20 - Lei 1706 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Permite aos indivíduos que tenham feito um ou mais exames em qualquer das Faculdades de Medicina da República como alunos do curso transitório previsto pela reforma do ensino médico, de 22 de Fevereiro de 1911, continuarem o curso segundo o regime anterior.

1924-12-20 - Decreto 10399 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Mantém o Comissariado Geral dos Abastecimentos, até que as circunstâncias económico-sociais permitam a sua extinção

1924-12-20 - Decreto 10400 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas quantias da proposta orçamental do Ministério do Interior para a do Ministério da Agricultura no ano económico de 1924-1925, a fim de ocorrer ao pagamento do vencimento e melhorias do um terceiro oficial do quadro especial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios