1924-12-16 - Lei 1697 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Restabelece a doutrina do § 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 1332, de 26 de Agosto de 1922 para todos os funcionários civis que estejam aguardando aposentação

1924-12-16 - Decreto 10389 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Substitui a indicação «vide livros» pela de «vide jornais», na remissão do índice remissivo da pauta de importação - Revistas (magazines)

1924-12-16 - Decreto 10390 - Ministério das Finanças - Secretaria da Fiscalização dos Tabacos

Suspende, até resolução parlamentar, o acôrdo de 4 de Agosto de 1924, celebrado entre o Govêrno Português e a Companhia dos Tabacos de Portugal