1924-12-13 - Lei 1694 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Considera de luto nacional e feriado o dia 15 de Dezembro de 1924, em homenagem à memoria do comandante Artur Sacadura Freire Cabral - Autoriza o Govêrno a abrir os créditos necessários para êsse fim, bem como a fornecer o bronze necessário ao monumento a erigir, por subscrição pública, em Lisboa, em homenagem ao referido comandante e a proceder aos precisos trabalhos de fundição.

1924-12-13 - Lei 1695 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as melhorias de vencimento e de subsídios concedidas pela Lei n.º 1668, de 9 de Setembro de 1924 a todos os funcionários civis e militares, magistrados judiciais e do Ministério Público e Parlamentares sejam concedidas a partir da data fixada no artigo 12.º da mesma lei.

1924-12-13 - Decreto 10388 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Avalia para o ano de 1924 as despesas da indústria da pesca, para efeito de descontos

1924-12-13 - Lei 1696 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Promove a terceiros oficiais os actuais aspirantes do quadro administrativo do Ministério, extinguindo todos os lugares de aspirantes do referido quadro.