1924-12-11 - Lei 1691 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere várias disposições sôbre aposentação ou reforma dos funcionários civis ou policiais e assalariados do Estado, revolucionários civis reconhecidos pela Assemblea Nacional Constituinte ou pelo Congresso da República nomeados, promovidos, reintegrados em cargos públicos ou promovidos por distinção pelos serviços prestados à República na sua implantação em 5 de Outubro de 1910.

1924-12-11 - Lei 1692 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de cidade Vila Nova de Portimão, que passará a denominar-se Cidade de Portimão.

1924-12-11 - Decreto 10382 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes

Eleva as lotações das Escolas de Reforma de Lisboa (sexo feminino), de S. Fiel e de Izeda

1924-12-11 - Decreto 10383 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Modifica a nomenclatura e classificação das categorias dos funcionários da Secretaria da Junta do Crédito Público

1924-12-11 - Decreto 10384 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere o saldo de uma verba inscrita no orçamento do Ministério de 1923-1924 para a proposta orçamental para 1924-1925, destinada a despesas com obras nas actuais instalações da Direcção Geral da Estatística

1924-12-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso de ter a Suécia ratificado em 2 de Novembro findo a Convenção Internacional da Haia, de 17 de Julho de 1905, relativa à interdição e medidas de protecção análogas

1924-12-11 - Lei 1693 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a realizar a troca do edifício do antigo Recolhimento de Santa Clara, na cidade de Vila Real, pelo edifício onde está instalado o Liceu de Camilo Castelo Branco, da referida cidade

1924-12-11 - Decreto 10385 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que os funcionários que à data da publicação do decreto n.º 10265 eram encarregados das funções de chefes de secção do Ministério, assim como o encarregado do serviço de expediente da Inspecção Geral de Sanidade Escolar, continuem no desempenho dos referidos cargos