Lei 1691, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 276/1924, Série I de 1924-12-11.
- Data: 1924-12-11
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Sumário
Insere várias disposições sôbre aposentação ou reforma dos funcionários civis ou policiais e assalariados do Estado, revolucionários civis reconhecidos pela Assemblea Nacional Constituinte ou pelo Congresso da República nomeados, promovidos, reintegrados em cargos públicos ou promovidos por distinção pelos serviços prestados à República na sua implantação em 5 de Outubro de 1910.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293258.dre.pdf .
Aviso
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