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Lei 1691, de 11 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 276/1924, Série I de 1924-12-11.
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Sumário

Insere várias disposições sôbre aposentação ou reforma dos funcionários civis ou policiais e assalariados do Estado, revolucionários civis reconhecidos pela Assemblea Nacional Constituinte ou pelo Congresso da República nomeados, promovidos, reintegrados em cargos públicos ou promovidos por distinção pelos serviços prestados à República na sua implantação em 5 de Outubro de 1910.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293258.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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