1924-11-27 - Decreto 10352 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o novo regulamento dos serviços da secretaria do Govêrno Civil de Lisboa

1924-11-27 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Parecer da Procuradoria Geral da República acêrca de uma consulta com o fim de ser esclarecido se o artigo 1.º do decreto n.º 10011 determina a incompatibilidade da profissão de farmacêutico com o lugar de vereador

1924-11-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Legação da Suíça notificado a adesão do Irak à Convenção Postal Universal

1924-11-27 - Decreto 10353 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Classifica como estância hidrológica e de repouso a estância hidrológica de Moura

1924-11-27 - Portaria 4291 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que continue em vigor, como anteriormente à publicação do diploma legislativo colonial n.º 38, o regime das percentagens, emolumentos, gratificações, diuturnidades, ajudas de custo e quaisquer proventos estabelecidos por leis especiais

1924-11-27 - Diploma Legislativo Colonial 50 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Saúde

Torna aplicável aos médicos milicianos que pertençam aos quadros dos serviços de saúde das colónias a doutrina do § 6.º do artigo 5.º do decreto n.º 7023

1924-11-27 - Rectificação - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Rectificação ao decreto n.º 10342, que reserva à bandeira nacional a navegação de cabotagem na província de Moçambique