Portaria 4291, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 266/1924, Série I de 1924-11-27.
- Data: 1924-11-27
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Sumário
Determina que continue em vigor, como anteriormente à publicação do diploma legislativo colonial n.º 38, o regime das percentagens, emolumentos, gratificações, diuturnidades, ajudas de custo e quaisquer proventos estabelecidos por leis especiais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2429880.dre.pdf .
Aviso
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