1924-11-25 - Decreto 10344 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço do capítulo 1.º, artigo 1.º, da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, a fim de se satisfazerem os encargos com o juro da emissão de títulos da dívida pública fundada de 3 por cento, autorizada pelo decreto n.º 9967

1924-11-25 - Decreto 10345 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no capítulo 22.º, artigo 94.º, da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, sob a rubrica: «Melhorias de vencimentos, ajudas de custo de vida e quaisquer outros abonos extraordinários»

1924-11-25 - Decreto 10346 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Eleva a sessenta dias o prazo fixado no artigo 6.º do decreto n.º 8403, para ser liquidado e pago pelas emprêsas ferroviárias o imposto de transacções

1924-11-25 - Decreto 10347 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição (Central)

Determina a forma do registo das alterações que ocorrerem no rendimento colectável dos prédios e parte dos prédios inscritos nas matrizes prediais - Modifica o caderno de aperfeiçoamentos referido no artigo 83.º do Código da Contribuïção Predial, conforme o modêlo junto ao presente decreto

1924-11-25 - Portaria 4288 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aprova a lotação para a Escola Naval

1924-11-25 - Portaria 4289 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aumenta a lotação da canhoneira Raúl Cascais

1924-11-25 - Decreto 10348 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Eleva as gratificações especiais dos sargentos do quadro permanente do Depósito Militar Colonial

1924-11-25 - Decreto 10349 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Reorganiza os serviços do Ministério

1924-11-25 - Decreto 10350 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Introduz várias alterações na proposta orçamental da despesa do Ministério para 1924-1925

1924-11-25 - Portaria 4290 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Alonga o prazo marcado no artigo 4.º do decreto n.º 10295, que define quais as dependências do edifício de S. Bento que ficam na posse do Liceu e da Universidade de Coimbra