Decreto 10347, de 25 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição (Central)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 264/1924, Série I de 1924-11-25.
- Data: 1924-11-25
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Sumário
Determina a forma do registo das alterações que ocorrerem no rendimento colectável dos prédios e parte dos prédios inscritos nas matrizes prediais - Modifica o caderno de aperfeiçoamentos referido no artigo 83.º do Código da Contribuïção Predial, conforme o modêlo junto ao presente decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2429868.dre.pdf .
Aviso
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