1924-11-14 - Decreto 10292 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Proibe qualquer indivíduo de servir de Guia, Intérprete ou Guia-Intérprete, sem a licença de que trata o presente decreto, a fim de se poder assegurar aos estrangeiros que visitem o país, as melhores garantias de hospitalidade.

1924-11-14 - Decreto 10293 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Prescreve a pena para transgressões ou tentativas de transgressão, ainda não julgadas, por infracção aos decretos repressores de especulação cambial anteriores ao decreto n.º 10071, às quais não seja aplicável pena inferior, e às que neste decreto não estejam definidas nos artigos 66.º a 69.º

1924-11-14 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Acôrdo, por troca de notas, que estabelece um regime provisório de comércio e navegação entre Portugal e os Países Baixos

1924-11-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno do Domínio da Nova Zelândia aderido ao Acôrdo referente à criação em Paris de uma repartição internacional de higiene pública

1924-11-14 - Portaria 4274 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno

Determina que as fábricas de moagem matriculadas apresentem até o dia 25 de Novembro de 1924, na Direcção Geral do Ensino e Fomento (Divisão do Comércio Interno), nota exacta das quantidades de trigo nacional que têm adquirido e do que têm em armazém