1924-10-29 - Decreto 10228 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Eleva ao triplo as remunerações do pessoal dos gabinetes da Presidência do Ministério e dos Ministros das demais Repartições

1924-10-29 - Decreto 10229 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova a reforma do estatuto da Caixa de Auxílio a Viúvas e Órfãos dos Empregados da Imprensa Nacional de Lisboa

1924-10-29 - Decreto 10230 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Modifica a tabela de preços dos trabalhos da oficina do alçado da Imprensa Nacional de Lisboa

1924-10-29 - Portaria 4261 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Prorroga o prazo para a selagem de títulos estrangeiros

1924-10-29 - Decreto 10231 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Fixa as gratificações correspondentes aos cargos de directores dos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto e as gratificações por serviço de exames nos mesmos Institutos

1924-10-29 - Decreto 10232 - Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro

Faz a distribuïção dos oficiais do Ministério pelos diferentes departamentos - Determina que o regime de licenças e faltas dos funcionários do Ministério seja regulado pela lei n.º 403Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-10-29 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Ensino Escolar

Rectificação ao decreto n.º 10223, referente à organização dos tribunais do Contencioso das Contribuïções e Impostos