Decreto 10232, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 243/1924, Série I de 1924-10-29.
- Data: 1924-10-29
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Sumário
Faz a distribuïção dos oficiais do Ministério pelos diferentes departamentos - Determina que o regime de licenças e faltas dos funcionários do Ministério seja regulado pela lei n.º 403Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2429698.dre.pdf .
Aviso
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