1924-10-15 - Decreto 10182 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa dia para eleição da Junta de Freguesia de Sande, concelho de Vila Verde

1924-10-15 - Decreto 10183 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa a percentagem a aplicar aos vencimentos dos contra-almirantes com cinco anos de pôsto, para o cálculo de melhoria

1924-10-15 - Portaria 4234 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Torna extensivas ao pessoal operário do quadro da Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha as disposições sôbre melhorias a que se refere o decreto n.º 10096

1924-10-15 - Portaria 4235 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento a lancha-canhoneira Rio Minho

1924-10-15 - Portaria 4236 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Determina que continue a ser isenta de franquia a correspondência que as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo expedirem pelo correio, assim como os Sindicatos Agrícolas funcionando junto de qualquer Caixa de Crédito Agrícola Mútuo

1924-10-15 - Portaria 4237 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Isenta de franquia postal a correspondência expedida pela antiga Associação das Escolas Móveis e Jardins-escolas João de Deus, com sede em Lisboa

1924-10-15 - Decreto 10184 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere para o orçamento do Ministério em vigor em 1924-1925 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento que vigorou em 1923-1924

1924-10-15 - Diploma Legislativo Colonial 45 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Torna extensivas às viúvas e órfãos dos oficiais dos quadros coloniais as disposições do artigo 27.º e seu parágrafo da lei n.º 1668

1924-10-15 - Decreto 10185 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Reorganiza serviços das escolas normais primárias, alterando determinadas disposições regulamentares por que essas escolas se regem

1924-10-15 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Rectificações ao decreto n.º 10106, que aprova algumas modificações aos decretos regulamentares do Instituto Superior de Agronomia