1924-01-07 - Decreto 9339 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Extingue os cargos de director geral, de inspector de polícia e de um terceiro oficial da Direcção Geral de Segurança Pública, e de um primeiro, um segundo e dois terceiros oficiais da Direcção Geral da Administração Política e Civil

1924-01-07 - Decreto 9340 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Extingue, com o parecer favorável da Procuradoria Geral da República, todas as auditorias administrativas do continente e ilhas adjacentes e o Supremo Tribunal Administrativo

1924-01-07 - Decreto 9341 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa o dia 2 de Março de 1924 para a realização das eleições de vereadores às câmaras municipais e procuradores à Junta Geral do distrito de Ponta Delgada nos concelhos de Ribeira Grande e Vila Franca do Campo

1924-01-07 - Portaria 3863 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Cívica

Insere várias disposições sôbre o uso do porte de arma, a que se refere o decreto n.º 6321, de 2 de Janeiro de 1920

1924-01-07 - Decreto 9342 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suprime o cargo de administrador do Palácio Nacional da Ajuda

1924-01-07 - Decreto 9343 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Extingue o serviço tipográfico privativo do Ministério das Finanças

1924-01-07 - Decreto 9344 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Determina que seja vendido em hasta pública o gado considerado dispensável ao serviço das equipagens da Presidência da República

1924-01-07 - Decreto 9345 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Suprime a estação geradora de electricidade anexa ao Palácio da Ajuda e extingue os cargos de electricista chefe e do dois ajudantes electricistas

1924-01-07 - Decreto 9346 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Extingue os cargos de auxiliares dos tesoureiros e suprime os cargos de propostos de tesoureiros da Fazenda Pública

1924-01-07 - Decreto 9347 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Proíbe a requisição ao Ministério das Finanças de quaisquer importâncias em conta da verba descrita no Orçamento Geral do Estado sob a rubrica «Despesas excepcionais resultantes da guerra». - Prescreve as responsabilidades em que incorrem os organismos do Estado e respectivos funcionários que procedam contràriamente ao estabelecido neste diploma