1924-01-04 - Decreto 9335 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Permite a todos os industriais que o requeiram a importação, sob o regime de drawback, de bacalhau fresco com destino a ser reexportado depois de sêco

1924-01-04 - Decreto 9336 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 118560$00 a favor do Ministério da Guerra, destinado a despesas com o pagamento do material adquirido pela Direcção do Serviço Automóvel Militar

1924-01-04 - Decreto 9337 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 370000$00 a favor do Ministério da Guerra, o qual será inscrito na despesa extraordinária do orçamento dêste Ministério para o ano económico corrente, como refôrço à verba que no capítulo 4.º se acha designada como «Pagamento de ajudas de custo às pensionistas viúvas e órfãos de oficiais»

1924-01-04 - Decreto 9338 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 33000000$00 a favor do Ministério da Guerra, o qual será inscrito no orçamento dêste Ministério para o ano económico corrente, sendo 30000000$00 como refôrço à verba do capítulo 2.º e 3000000$00 à do capítulo 3.º, para pagamento das melhorias de vencimentos, nos termos das leis n.os 1355, 1356 e 1452 e decretos n.os 8375, 8429, 8433, 8647, 9221 e 9240