1924-01-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 9340, que extingue o Supremo Tribunal AdministrativoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-01-29 - Decreto 9398 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 270000$00, a fim de reforçar a dotação destinada a ajudas de custo por deslocação de fôrças da guarda nacional republicana

1924-01-29 - Rectificação - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações ao decreto n.º 9396, que abre um crédito especial para refôrço de dotação do orçamento do Ministério para 1923-1924

1924-01-29 - Lei 1532 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aplica a doutrina da Lei n.º 1158, de 30 de Abril de 1921 (regula a reforma e o abono das prestações familiares dos militares do exército e da armada promovidos por distinção, ou reintegrados, pelos serviços prestados por ocasião da implantação da República em 5 de Outubro de 1910) ao segundo sargento reformado, revolucionário de 31 de Janeiro de 1891, António Bernardo da Fonseca Baptista.

1924-01-29 - Lei 1533 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o Governo, pelo Arsenal do Exército, a ceder gratuitamente o bronze e ordenar a fundição da estátua de Antero do Quental, a erigir em Ponta Delgada.

1924-01-29 - Lei 1534 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os oficiais médicos milicianos, abrangidos por determinadas disposições do artigo 1.º do Decreto n.º 7823, de 23 de Novembro de 1921, que obtiverem aprovação em concurso para o quadro permanente de oficiais médicos do exército, terão preferência, formando um grupo à parte sobre os restantes concorrentes aprovados no mesmo concurso e não abrangidos pelas referidas disposições.

1924-01-29 - Portaria 3888 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

APROVA OS ESTATUTOS DA LIGA DOS COMBATENTES DA GRANDE GUERRA.

1924-01-29 - Aviso - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Fixa em 7$00, a partir de 1 de Fevereiro de 1924, a equivalência do franco ouro para a percepção das taxas telegráficas nas estações dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1924-01-29 - Portaria 3889 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza «O Granito», Sociedade Mútua dos Gerentes das Pedreiras da Região do Norte (segurança de desastres no trabalho), com sede na freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, a explorar o ramo de seguro contra desastres no trabalho