1924-01-17 - Portaria 3869 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza que seja demolida a capela da Senhora da Piedade, sita no cemitério municipal da vila de Mondim de Basto, e reedificada à custa de um cidadão

1924-01-17 - Lei 1526 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Mantém para todo o papel comum do tipo ordinário de jornal, importado desde 28 de Agosto de 1923, a taxa de um décimo de milavo por quilograma.

1924-01-17 - Modelo - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Modelos a que se refere o decreto n.º 9348, que remodelou o imposto sôbre o valor das transacções

1924-01-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Estados da Federação Síria e do Grande Líbano aderido à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo de 1875 e ao regulamento anexo, revisto em Lisboa

1924-01-17 - Decreto 9384 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho de 1922-1923 para o de 1923-1934 as importâncias no presente decreto designadas, na totalidade de 922780$48

1924-01-17 - Rectificação - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações às tabelas das melhorias dos vencimentos dos funcionários dependentes dêste Ministério, efectuadas em virtude da promulgação da portaria n.º 3838 e despachos do Ministro das Finanças, de 13 e 28 de Dezembro de 1923

1924-01-17 - Declaração - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Declaração de ter sido por despacho ministerial declarado sem efeito o que suspendeu a execução da portaria n.º 3624, que autorizou a mesa gerente da Misericórdia de Ovar a realizar um sorteio em benefício do fundo do hospital, tendo sido prorrogado o prazo fixado na aludida portaria até 20 de Abril de 1924

1924-01-17 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Revoga a autorização dada pelo edital de 21 de Junho de 1923 para os vapores de pesca de arrasto estrangeiros poderem livremente vir ao pôrto de Lisboa abastecer o mercado