1924-01-16 - Lei 1525 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Torna extensiva à Biblioteca Pública de Évora a disposição consignada no § único do artigo 8.º do Decreto de 28 de Outubro de 1910 (regula o direito de expressão do pensamento pela imprensa).

1924-01-16 - Portaria 3868 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - (Segurança Pública)

Manda publicar o tipo de quartéis para secções, postos e sub-postos da guarda nacional republicana