Lei 1525, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 11/1924, Série I de 1924-01-16.
- Data: 1924-01-16
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Sumário
Torna extensiva à Biblioteca Pública de Évora a disposição consignada no § único do artigo 8.º do Decreto de 28 de Outubro de 1910 (regula o direito de expressão do pensamento pela imprensa).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293110.dre.pdf .
Aviso
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