1923-09-18 - Portaria 3749 - Ministério das Finanças - Inspecção de Câmbios

Eleva a 75 por cento a percentagem do valor em moeda estrangeira proveniente da exportação e reexportação de que o Estado pode dispor, de harmonia com a última parte do artigo 4.º do decreto n.º 8439

1923-09-18 - Decreto 9123 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Declara caduca, revogada e rescindida a concessão de estabelecer ostreiras artificiais e reservatórios de engorda e colhêr ou dragar ostras para exportação, desde o pontal de Cacilhas até a Barja ou Alcochete, feita ao Dr. Barbosa du Bocage por decreto de 12 de Agosto de 1867

1923-09-18 - Decreto 9124 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Aprova o Regulamento de Ostreicultura.

1923-09-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Torna público que a República Dominicana aderiu às convenções de 15 de Março de 1886, referentes a trocas internacionais dos documentos oficiais e publicações scientíficas e literárias e troca do jornal oficial, boletins e documentos parlamentares

1923-09-18 - Decreto 9125 - Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro

Integra na Escola Normal Superior o curso normal de educação física, ficando para todos os efeitos regulado pela legislação referente à mesma EscolaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-09-18 - Decreto 9126 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Revoga o decreto n.º 8309, de 10 de Agosto de 1922Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo