1923-09-15 - Portaria 3748 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Permite que durante o prazo de três meses possam ser reexportados pelas alfândegas de Lisboa e Pôrto, sem dependência de permissão superior, todos os cascos importados temporàriamente ao abrigo do decreto n.º 7171

1923-09-15 - Decreto 9121 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar no mês de Setembro de 1923

1923-09-15 - Decreto 9122 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùicultura

Aprova o regulamento para a exploração das ameijôas e seus depósitos na parte marítima das águas públicas.