Decreto 9122, de 15 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùicultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 198/1923, Série I de 1923-09-15.
- Data: 1923-09-15
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Sumário
Aprova o regulamento para a exploração das ameijôas e seus depósitos na parte marítima das águas públicas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280706.dre.pdf .
Aviso
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