1923-09-01 - Decreto 9092 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere da verba de 2369970$38, inscrita no capítulo 24.º, artigo 93.º, da despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Finanças, aprovado para o ano económico de 1922-1923, a quantia de 1526337$99 a inscrever no orçamento do mesmo Ministério, aprovado para o ano económico de 1923-1924, sob a rubrica: «Indemnizações - Para pagamento de todas as despesas a que se refere a lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920»

1923-09-01 - Decreto 9093 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere a verba de 3000$00, inscrita na despesa, extraordinária do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, no capítulo 20.º, artigo 89.º-A, sob a rubrica: «Despesas com a limpeza do mobiliário e gabinete do Ministro», para o orçamento do mesmo Ministério, aprovado para o actual ano económico de 1923-1924

1923-09-01 - Decreto 9094 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere a verba de 8000$00, inscrita na despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, no capítulo 20.º, artigo 89.º-B, sob a rubrica: «Despesas com a limpeza do mobiliário e salas da 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública e pintura das mesmas», para o orçamento do mesmo Ministério aprovado para o ano económico de 1923-1924

1923-09-01 - Decreto 9095 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Determina que os médicos que forem contratados para fazer serviço militar devem receber a remuneração que fôra justada entre êles e as autoridades competentes, não excedente a 10$00 por dia, mas que poderá todavia elevar-se a 12$00 para os médicos encarregados do serviço de qualquer especialidade nos hospitais do exército

1923-09-01 - Decreto 9096 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 6.ª Repartição

Determina que a remuneração dos veterinários civis contratados para prestar serviço nas diferentes unidades e estabelecimentos militares seja ajustada entre êles e as autoridades competentes, não podendo exceder 5$00 por dia

1923-09-01 - Portaria 3740 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Esclarece que as disposições do decreto n.º 9055 se aplicam sòmente às melhorias relativas ao 2.º semestre de 1922 e que os vencimentos melhorados do pessoal técnico são os que constam da relação organizada pela Direcção Geral da Contabilidade Pública

1923-09-01 - Decreto 9097 - Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro

Extingue os lugares de inspectores do ensino primário superior e coloca êsses funcionários em diversas situações no Ministério da Instrução PúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo