1923-08-28 - Lei 1470 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Torres Novas, com sede na povoação de Riachos, uma freguesia civil, que se denominará freguesia de Riachos.

1923-08-28 - Decreto 9080 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina a maneira de pagar a remuneração aos membros da Intendência dos Bens dos Inimigos e ao pessoal da sua secretaria, bem como as despesas de expediente

1923-08-28 - Portaria 3736 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Esclarece a interpretação que deve ser dada à portaria n.º 3386, completada pela n.º 3406, sôbre a inutilização das estampilhas a colar para perfazer o imposto devido nas letras da taxa de 30$00 quando à importância do saque corresponde sêlo superior a essa taxa ou quando na localidade não haja papel da taxa devida

1923-08-28 - Decreto 9081 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante

Permite aos navios estrangeiros que transportem emigrantes portugueses embarcar o pessoal a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 8847 no pôrto do continente português onde melhor convier ao armador

1923-08-28 - Portaria 3737 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a sociedade estrangeira de seguros The Northern Assurance Company, Limited, com sede em Londres, a exercer em Portugal a indústria de seguros no ramo incêndio