Decreto 9081, de 28 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 185/1923, Série I de 1923-08-28.
- Data: 1923-08-28
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Sumário
Permite aos navios estrangeiros que transportem emigrantes portugueses embarcar o pessoal a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 8847 no pôrto do continente português onde melhor convier ao armador
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419593.dre.pdf .
Aviso
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