1923-08-01 - Decreto 9015 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 80000$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 35.º, do orçamento das despesas do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1922-1923, com aplicação à restituïção das quantias que constituem receitas dos estabelecimento universitáriosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-08-01 - Decreto 9016 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento da despesa do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1922-1923, do artigo 7.º para o artigo 10.º do referido orçamento, a quantia de 1000$00Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-08-01 - Decreto 9017 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Determina que para a instalação de qualquer chaminé industrial que não seja considerada como complemento duma caldeira tem o interessado de requerer uma licença

1923-08-01 - Decreto 9018 - Ministério do Trabalho - Comissão Liquidatária dos Bairros Sociais

Determina que à tabela das ajudas de custo e despesas de transporte, relativa ao Ministério do Trabalho, aprovada pelo decreto n.º 8893, se faça um adicionamento