1923-08-02 - Portaria 3708 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Regula a forma dos serviços de emigração a que se refere a portaria n.º 3270

1923-08-02 - Portaria 3709 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Determina que o edifício da igreja da Madalena, sito na vila e concelho de Monforte, distrito de Portalegre, seja retirado do culto e entregue à Comissão Central da Execução da Lei da Separação

1923-08-02 - Portaria 3710 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Administração e Fiscalização Naval

Eleva o preço da taxa da inscrição médica para o tratamento hidroterápico no estabelecimento balnear de S. Paulo, de Lisboa

1923-08-02 - Decreto 9019 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 6000000$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 10.º, artigo 77.º, da tabela da despesa extraordinária do Ministério da Instrução Pública para o ano económico do 1922-1923, com aplicação a pagamento das melhorias de vencimentosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo