1923-07-26 - Lei 1453 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa as percentagens adicionais às contribuições directas do Estado a favor dos corpos administrativos. Promulga diversas disposições concernentes aos referidos corpos administrativos.

1923-07-26 - Decreto 8999 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia para a realização das eleições da Câmara Municipal das Caldas da Rainha e de procuradores à Junta Geral

1923-07-26 - Portaria 3703 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Chama a atenção dos agentes do Ministério Público para o exacto cumprimento da disposição legal que determina que os referidos agentes dêem mensalmente conta ao Govêrno do estado dos processos instaurados com relação às contravenções dos regulamentos de polícia e exploração dos caminhos de ferro

1923-07-26 - Decreto 9000 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Determina que durante o corrente ano cerealífero os governadores civis dos distritos açoreanos sejam também considerados como entidades importadoras das quantidades de trigo exótico ou sua equivalência em farinhas autorizadas a importar, nos termos dos decretos n.os 8527, 8850 e 8851