1923-07-11 - Lei 1446 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial para pagamento de trabalhos extraordinários ao pessoal das oficinas e aquisição de papel de impressão para a Imprensa Nacional de Lisboa.

1923-07-11 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectificação à lista por concelhos das freguesias a que alude a portaria n.º 3611, que constituem a zona de protecção económica para fiscalização de gados na fronteira

1923-07-11 - Decreto 8986 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 315000$00, a inscrever no capítulo 1.º, artigo 1.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica: «Juros - Dívida Pública fundada - Emissão de 30000000$00 em títulos da dívida pública interna consolidada, conforme o decreto n.º 8857»

1923-07-11 - Decreto 8987 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 1.º: «Dívida Pública», artigo 4.º: «Diferenças de câmbio - Importância correspondente a 1000 por cento dos encargos da dívida externa», do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923

1923-07-11 - Decreto 8988 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 4.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica: «Encargos dos seguintes empréstimos: Para a Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto»