1923-05-23 - Decreto 8856 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 8 de Julho de 1923 para a realização da eleição da Câmara Municipal de Ovar e de várias Juntas de Freguesias nos concelhos de Celorico de Basto, Feira, Viana do Castelo e Esposende - Anula o decreto n.º 8840 na parte que se refere às eleições das Câmaras Municipais dos concelhos de Ancião, Nordeste, Povoação e Vila Franca do Campo e na data para que foi feita a fixação das eleições contidas no mesmo decreto

1923-05-23 - Portaria 3570 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Recomenda aos governadores civis e administradores de concelho que não concedam salvo-condutos a ceifeiros

1923-05-23 - Lei 1426 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Torna extensivos aos pensionistas civis e militares das revoluções de 5 de Outubro de 1910 e 14 de Maio de 1915, referidos no artigo 8.º da Lei n.º 1311, de 14 de Agosto de 1922, os benefícios da Lei n.º 1355, de 15 de Setembro (estabelece uma percentagem de melhoria sobre os vencimentos, soldos, prés ou salários dos funcionários militares e civis do Estado e empregados de qualquer ordem ou categoria). Isenta de qualquer imposto as referidas pensões.

1923-05-23 - Decreto 8857 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Determina que a Junta do Crédito Público proceda à criação e emissão da importância nominal de 30000 contos em títulos da dívida interna consolidada, com o juro do primeiro semestre de 1923 e seguintes, que serão entregues ao Tesouro para por êle serem empregados no refôrço da garantia do empréstimo por operações de tesouraria, que lhe foi feito por Baring Brothers & Cº, Ltd., de Londres, nos termos do contrato de 16 de Junho de 1910

1923-05-23 - Decreto 8858 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Determina que o presidente da assemblea geral do Banco de Portugal possa reduzir a cinco dias o prazo de intervalo entre a convocação da assemblea geral, segundo o artigo 90.º dos seus estatutos, e a sua reünião, a fim de que esta possa legalmente realizar-se com urgência, como para a primeira convocação está estatuído, a fim de se resolver sôbre o contrato pendente entre o Govêrno e o referido Banco

1923-05-23 - Decreto 8859 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede ao regimento de artilharia n.º 7 o uso do estandarte A m/912

1923-05-23 - Decreto 8860 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Dá uma nova redacção ao artigo 53.º do capítulo 2.º da parte I do regulamento para a instrução do exército metropolitano

1923-05-23 - Decreto 8861 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Classifica de 1.ª classe a carreira de tiro de Coimbra - Amplia o quadro do seu pessoal permanente

1923-05-23 - Portaria 3571 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição

Declara nulo e de nenhum efeito o n.º 18.º da portaria n.º 3481 (Promoção, aos postos inferiores, das praças do quadro auxiliar do serviço farmacêutico) e dá uma nova redacção aos n.os 10.º e 11.º da referida portaria

1923-05-23 - Portaria 3572 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos - 2.ª Repartição

Altera o artigo 36.º das instruções para o serviço de fardamento, aprovadas pela portaria n.º 2523

1923-05-23 - Portaria 3573 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Determina que a Escola Primária Superior de Vila Nova de Famalicão passe a denominar-se Escola Primária Superior de Gonçalves Cerejeira

1923-05-23 - Portaria 3574 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Determina que a Escola Primária Superior da Póvoa de Varzim passe a denominar-se Escola Primária Superior de Rocha Peixoto

1923-05-23 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Rectificação à data do decreto n.º 8850